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  Lei Ordinária 1.822/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria gratificação aos servidores do Poder Legislativo Municipal designados para atuar na condução dos procedimentos licitatórios desenvolvidos com base na Lei nº 14.133/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2024

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Lei Ordinária1.694/2019 05/07/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

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