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  Lei Ordinária 1.831/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei nº 1.674, de 26 de dezembro de 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2024
Nº do Processo:   10592
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei Complementar1.674/2018 26/12/2018ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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