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  Lei Ordinária 1.832/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO E BOA ESPERANÇA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2024
Nº do Processo:   10714
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.842/2024 13/08/2024ALTERAcaput do Art. 1º e Art. 3º

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