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  Lei Ordinária 1.836/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei complementar nº 1.269, de 16 de junho de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2024
Nº do Processo:   10607
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 75
Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005ALTERA§ 2º do art. 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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