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  Lei Ordinária 1.841/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2024
Nº do Processo:   10698
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

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