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  Portaria 54/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.782/2022 29/12/2022MENCIONAexercício financeiro de 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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