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  Lei Ordinária 1.843/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2024

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Lei Ordinária1.748/2021 28/12/2021MENCIONAPPA 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, I e V; art. 90; §1º do art. 137; Inciso II e § 2º, § 5º e inciso IV, § 6º, do art. 146

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