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  Lei Ordinária 1.846/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DA LEI Nº 1.817, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2024
Nº do Processo:   10900
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos I e V do art. 75
Lei Ordinária1.817/2024 05/02/2024ALTERAart. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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