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  Lei Ordinária 1.817/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2024

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa Diretora08/2024 18/11/2024MENCIONA
Ato da Mesa Diretora05/2024 23/05/2024MENCIONA
Ato da Mesa Diretora02/2024 07/01/2024MENCIONA

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