Ementa: PRORROGA PORTARIA N° 060/2024 QUE “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA POR SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria60/2024 12/12/2024MENCIONAart. 4º
Portaria60/2024 12/12/2024ALTERAProrroga prazo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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