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  Lei Ordinária 1.861/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 1.583, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2025
Nº do Processo:   11068
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75 inciso I e V
Lei Ordinária1.583/2015 21/05/2015ALTERAProrroga prazo de vigência do Plano Municipal de Educação.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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