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  Lei Ordinária 1.824/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei nº 1.481, de 19 de dezembro de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2024
Nº do Processo:   10601
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, I e V
Lei Ordinária1.481/2012 19/12/2012ALTERAArt. 9º-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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