Ementa: Formaliza a concessão de Licença por motivo de casamento à Servidora.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAalínea “a”, inciso V do art. 151

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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