Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.854 de 18 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre a Organização administrativa do município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2025
Nº do Processo:   11236
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, I e V
Lei Complementar1.854/2025 18/02/2025INCLUIart. 48-A; art. 48-B; incisos XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX do art. 91
Lei Complementar1.854/2025 18/02/2025ALTERAInciso IV, do § 2º do art. 44; art.47; art. 48; inciso VI do art. 55; XIII do art. 76; art. 89; art. 90 caput e inciso I; art. 91 caput; art. 92 caput; inciso II do art. 92; art. 192

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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