| Lei Ordinária | 1.922/2026 | 02/04/2026 | REVOGA | inciso VII do art.69; Subseção VI, Da Gerência Operacional de Controle de Atos Oficiais, da Seção II, do Capítulo II;art.86; inciso II do art.90; inciso VII do art.111; inciso X do art. 111; inciso V do art.81; art. 141; Subseção IV, Da Gerência Estratégica de Convênios, da Seção III, do Capítulo II;Subseção I, Da Assessoria Especial de Governo, da Seção IV, do Capítulo II; Subseção VI, Da Gerência Estratégica de Educação Especial, da Seção II, do Capítulo III; Subseção IX, Da Gerência Operacional de Programas e Projetos Pedagógicos, da Seção II, do Capítulo III |
| Lei Ordinária | 1.922/2026 | 02/04/2026 | ALTERA | inciso II do art.57; art.59; incisos II, V, VIII do art.69; art. 77; art.85; art.139; art.140; art.143; art.144; art.145; art.146; inciso II do art. 152; anexo II, tabela A; inciso IV do art.81
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| Lei Ordinária | 1.922/2026 | 02/04/2026 | INCLUI | incisos XI, XII, XIII ao art.69; art.79-A; art.79-B; art.79-C; art.88-A; art.88-B; incisos XIV, XV, XVI ao art.136; art.128, VII; art. 134-A; art. 146-A; art. 146-B; art.146-C; art.146-D; inciso V no art. 171; art. 175-A; cargos no anexo I; incisos VIII, IX do art.81
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| Lei Complementar | 1.874/2025 | 01/07/2025 | ALTERA | Inciso IV, do § 2º do art. 44; art.47; art. 48; inciso VI do art. 55; XIII do art. 76; art. 89; art. 90 caput e inciso I; art. 91 caput; art. 92 caput; inciso II do art. 92; art. 192
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| Lei Complementar | 1.874/2025 | 01/07/2025 | INCLUI | art. 48-A; art. 48-B; incisos XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX do art. 91
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