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  Lei Ordinária 1.877/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei nº 1.691 de 03 de maios de 2019 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2025
Nº do Processo:   11305
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, I e V
Lei Ordinária1.691/2019 03/05/2019ALTERAANEXO II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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