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  Lei Ordinária 1.882/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DA BÍBLIA SAGRADA CRISTÃ COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2025
Nº do Processo:   11320
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V

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