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  Decreto Legislativo 326/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2015

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Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAArt. 37, IV e XII; art. 53, III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 40, § 6°, inciso II e art. 44, inciso V

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