Ementa: “INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, DISPÕE SOBRE A RESERVA E SINALIZAÇÃO DE VAGAS PRIORITÁRIAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”