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  Lei Ordinária 1.892/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a denominação de “REGINALDO ALMEIDA DE AGUIAR” à sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Boa Esperança-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2025
Nº do Processo:   11423
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V

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