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  Lei Ordinária 1.908/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a consolidação da legislação da Procuradoria-Geral do Municipio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/2025
Nº do Processo:   11527
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.708/2020 27/03/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 75

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