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  Lei Ordinária 1.914/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as especificações dos veículos utilizados no serviço de transporte individual por táxi no âmbito do Município de Boa Esperança – ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 69/2025
Nº do Processo:   11544
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.75, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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