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  Lei Complementar 1.918/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.908, de 23 de dezembro de 2025 que Dispõe sobre a consolidação da legislação da Procuradoria-Geral do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2026
Nº do Processo:   11613
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.75, V
Lei Ordinária1.908/2025 23/12/2025INCLUIalínea "e" inciso II do art. 4º; inciso VI do art. 11; art.22-A; art.22-B
Lei Ordinária1.908/2025 23/12/2025ALTERAanexo III; anexo IV

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