Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.923/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Selo de Alimento Saudável (SAT) no Município de Boa Esperança-ES e estabelece diretrizes para sua implementação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2026
Nº do Processo:   11649
Ano do Processo:   2026

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.75,V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.