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  Lei Ordinária 1.926/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.917, DE 25 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA VISANDO ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2026
Nº do Processo:   11861
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.75, V
Lei Complementar1.917/2026 25/03/2026ALTERAart.3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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