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  Lei Ordinária 1.929/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais para famílias que possuam pessoas com deficiência nos programas habitacionais do Município de Boa Esperança/ES e estabelece diretrizes de acessibilidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2026
Nº do Processo:   11754
Ano do Processo:   2026

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.75, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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