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  Lei Ordinária 666/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do artigo 2º da Lei nºO562 de 25/06/1990, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1991

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Lei Ordinária562/1990 25/06/1990ALTERAartigo 2°

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