Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar mão de obra especializada, de acordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária607/1990 18/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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