Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar materiais de construção destinados a ampliação do prédio da APAE, nesta Cidade. 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária693/1991 11/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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