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  Lei Ordinária 147/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1976

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Lei Ordinária134/1975 15/12/1975MENCIONA

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