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  Lei Ordinária 566/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratar mio de obra, de acordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e em perfeita harmonia com o artigo 119 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119
Lei Ordinária536/1989 23/11/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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