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  Lei Ordinária 572/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o pagamento de despesas médico-hospitalares em caso de acidente de trabalho, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária536/1989 23/11/1989MENCIONA

Remissão Passiva

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