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  Lei Ordinária 625/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária607/1990 18/12/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 196

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.713/2020 17/06/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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