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  Lei Ordinária 643/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a doação de manilhas, monges e mudas para construção de represas e pesqueiros e arborização de propriedades.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária607/1990 18/12/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 225

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