Melhore sua busca

  Lei Ordinária 644/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar mão de obra, de acordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e em perfeita harmonia com o artigo 119 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária607/1990 18/12/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária700/1991 23/12/1991ALTERAprazo

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.