Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar mão de obra, de acordo com o artigo 37, inciso IX da constituição Federal e em perfeita harmonia com o artigo 119 da Lei Orgânica Municipal. habitacionais para famílias de baixa renda do Município, a saber
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária607/1990 18/12/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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