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  Lei Ordinária 464/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 417 DE 15/09/86, QUE TRATA SOBREA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1987

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Lei Ordinária497/1988 01/12/1988ALTERAartigo 1°

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