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  Lei Ordinária 722/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 719/92 DE 25/03/92, PROMULGADA EM 26/05/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1992

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Lei Ordinária719/1992 25/03/1992ALTERAinciso II do artigo 6° e par 2° do artigo 16

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