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  Lei Ordinária 719/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/03/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária693/1991 11/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.484/2013 17/01/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.484/2013 17/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.040/1998 26/10/1998REVOGAinciso XV do artigo 7° e artigo 25
Lei Ordinária1.040/1998 26/10/1998ALTERAartigo 21
Lei Ordinária722/1992 09/06/1992ALTERAinciso II do artigo 6° e par 2° do artigo 16

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