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  Lei Ordinária 749/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO CORRENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1992

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Lei Ordinária701/1991 30/12/1991MENCIONAartigo 2°
Lei Ordinária693/1991 11/12/1991MENCIONA

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