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  Lei Ordinária 866/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Mão-de-Obra especializada de acordo com Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119

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