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  Lei Ordinária 919/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/1995

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Lei Ordinária906/1994 22/11/1994MENCIONA

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