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  Lei Ordinária 970/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 936 DE 29/12/95, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 0844 DE 09/11/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária844/1993 09/11/1993MENCIONApar 1° do artigo 4°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo.109
Lei Ordinária936/1995 29/12/1995ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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