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  Lei Ordinária 844/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária970/1996 25/11/1996MENCIONApar 1° do artigo 4°
Lei Ordinária936/1995 29/12/1995ALTERApar 1° do artigo 4°

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