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  Lei Ordinária 188/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 2° E 3° DA LEI N° 181/77 E DÁ NOVA REDAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária181/1977 16/12/1977ALTERAartigos 2º e 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária273/1980 17/12/1980ALTERAparágrafo único do artigo 2°

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