Modifica a ementa e caput do artigo 1° do PL nº 003/2020, que passam a viger com a seguinte redação: Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, assim como de qualquer artefatos pirotécnicos de feito sonoro ruidoso no território do município de Boa Esperança.
Comissão De Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Lazer, Saúde, Assistência Social E Diversidade Sexual E Identidade De Gênero;
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