Data de apresentação 10/01/2022 00:00:00
 N° Processo 9525/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 1794
 Ementa

Emenda supressiva ao artigo 36 do Projeto de Lei nº 028/2021.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação