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Última atualização: 07/10/2024   IMPRIMIR
Emenda Modificativa n° 2/2024
MODIFICA O CAPUT DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI.
Processo N°: 10513/2023 Protocolo N°: 29 ID: 2987 Data: 02/02/2024 12:52:31 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda Supressiva n° 1/2024
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO E SEUS INCISOS I E II DO ART. 4º.
Processo N°: 10513/2023 Protocolo N°: 28 ID: 2986 Data: 02/02/2024 12:43:50 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento
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