| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2024 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/04/2024 13:29:46 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Lei n° 1.830/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2024 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 10/04/2024 14:23:01 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 04/04/2024 13:19:17 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/04/2024 13:13:35 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2024 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 26/03/2024 16:27:25 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Parecer em Anexo!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 25/03/2024 13:42:11 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2024 17:14:53 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/03/2024 15:53:47 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Com dispensa de Parecer de Admissibilidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/03/2024 14:31:18 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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