Data de apresentação 13/02/2026 11:38:44
 N° Processo 11610/2026
 N° Protocolo 43/2026
 ID 4258
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boa Esperança-ES, que “Elabore um Projeto de Lei, conforme o Anteprojeto em anexo que altera a redação da Lei Complementar nº 1.673, de 26 de dezembro de 2018”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANTEPROJETO 1
ANTEPROJETO 1

Anexos da Tramitação